MECANISMOS LEGAIS QUE PODEM FACILITAR A ENTRADA DE ESTUDANTES BRASILEIROS AO ENSINO SUPERIOR PORTUGUÊS

O fluxo migratório de brasileiros e portugueses através do oceano, em ambas as direções, é recorrente ao longo da história dos países. De acordo com o cenário econômico, político e social de cada nação, o sentido da migração pode variar. Temos como exemplo mais recente, a intensificação do volume de emigrantes brasileiros que escolhem Portugal como seu novo lar.

Visando estabelecer-se no país legalmente, é necessário cumprir uma série de regras, que garantem direitos de inserção e acesso aos diversos serviços do Estado, como: saúde, educação, emprego e previdência, entre outros.

Desde a assinatura do tratado de amizade cooperação e consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, surgiram mecanismos de facilitação da inserção dos brasileiros em terras lusitanas. Vale ressaltar, que em tal tratado, os direitos são garantidos bilateralmente. Contudo, trataremos aqui especificamente do acesso ao ensino superior português pelos brasileiros.

MANEIRAS DE ADENTRAR O ENSINO SUPERIOR PORTUGUÊS

Atualmente, existem duas formas de acesso ao ensino superior português para estudantes brasileiros e luso-brasileiros. No primeiro caso, o acesso pode ser facilitado utilizando-se da pontuação obtida no ENEM em grande parte de universidades e institutos politécnicos, sendo, entretanto, uma opção onerosa em comparação com a segunda. No caso de estudantes luso-brasileiros, a candidatura é realizada por meio do exame nacional português, que apesar de menos custoso, apresenta maior exigência burocrática e de tempo. Sendo necessário, antes de qualquer ação de candidatura à universidade, a validação do ensino médio brasileiro antes das provas de acesso. Dependendo da região e instituição onde será realizado esse processo, pode demorar até 180 dias.

Os brasileiros, na condição de estudantes internacionais, não podem estar residindo em Portugal e devem ter realizado o ENEM em até 5 anos da data da candidatura. Não precisam cumprir os requisitos legais acima, bastando realizar a inscrição ao ensino superior com a nota do ENEM e, posteriormente, em caso de aprovação à vaga, submeter a documentação à análise e efetuar o pagamento das taxas estabelecidas pela universidade escolhida. Entretanto, apesar de considerado estudantes internacionais, os brasileiros beneficiam-se de um desconto de até 45% na anualidade, concedido a pessoas provenientes de países de língua portuguesa.

O IMPACTO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA NA EDUCAÇÃO E PERSPECTIVA DE TRATADOS FUTUROS

Vale ressaltar, que os benefícios mencionados só são possíveis graças ao amparo político implementado pelo tratado de amizade entre os países e, que ainda assim, é necessário a apresentação de uma série de documentos, redigidos de forma específica de acordo com as exigências da universidade selecionada e apostilados em conformidade com o estabelecido na convenção de Haia, todavia, essa regulamentação não se aplica a todos os cursos, destacando-se medicina como exemplo.

Com o estreitamento recente das relações Brasil-Portugal, marcado pela visita do presidente Lula ao país em abril de 2023 e a assinatura recente de mais de 10 acordos bilaterais, é possível que, em um futuro próximo, haja a simplificação desse processo.

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Ainda que existam acordos que já facilitam a emigração de estudantes brasileiros para Portugal, a produção de documentos e a correta legalização exige expertise jurídica, visando a redução de custo, o ganho de tempo e direcionamento correto para o objetivo de cada um, por isso é importante buscar uma consultoria especializada para evitar transtornos e frustrações, que podem atrapalhar a realização do seu sonho de estudar em Portugal.

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Rafaela Migowski

Consultora de Marketing

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